• Prefeitura Municipal de Joinville

Procedimentos de controle disciplinar


O controle disciplinar dos servidores públicos municipais da administração direta e indireta de Joinville é regulamentado pelo Estatuto do Servidor.


A Área de Orientação, Acompanhamento e Controle Disciplinar (AOACD), ligada diretamente ao Gabinete da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas de Joinville (SGP), é responsável pelos procedimentos relacionados ao tema.


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1. Medidas para controle disciplinar

1.1 Prevenção

Compreende a orientação, qualificação e atualização de todos os servidores públicos e agentes políticos a respeito das principais leis e normas que regulam a relação profissional dentro do Município de Joinville.

1.2 Correção

É a ação instantânea e obrigatória das chefias imediatas do servidor infrator diante das irregularidades cometidas no exercício das funções ou com reflexo nelas, especialmente relacionadas a erro de interpretação de ordens ou regras, erro no cumprimento de tarefa ou erro de postura em relação a autoridades, beneficiários, colegas e terceiros, quando tais ações não configurarem falta grave.


A correção se dá pelo esclarecimento verbal, seguindo-se, se necessário, de comunicações escritas, de caráter educativo, em que constem objetivamente os fatos e as orientações sobre a forma correta de procedimento.

 

>> Baixe o formulário para Medida Corretiva de servidor

1.3 Ajustamento de conduta

A solicitação à SGP para a realização do Ajustamento de Conduta deve ser enviado com relatório explicativos da chefia imediata do servidor e as cópias das comunicações escritas, que serão utilizados pelo Orientador Disciplinar como provas para a elucidação dos fatos.


É facultado ao Secretário de Gestão de Pessoas a adoção do Ajustamento de Conduta Disciplinar quando presentes os elementos jurídicos pertinentes, sua aplicação de acordo com os princípios da eficiência, economicidade, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e dignidade do ser humano.



2. Modalidades de apuração de irregularidades

No exercício regular da atividade:

2.1 Sindicâncias

As sindicâncias e o processo administrativo disciplinar têm início quando as normas do Estatuto do Servidor (Lei Complementar 266/08, em seus arts. 155, incisos I a XI, 156, incisos I a XVIII e 172, incisos I a XIII) são transgredidas por um servidor, sendo ele passível de punição.


2.1.1 Sindicância investigatória

A sindicância investigatória é instaurada simplesmente para esclarecer uma ocorrência, indicando a autoria e/ou materialidade. Esse tipo de sindicância é considerada preliminar ao Procedimento Administrativo Disciplinar, mas não é essencial à existência dele.


2.1.2 Sindicância administrativa

A sindicância administrativa é instaurada quando houver infração que exija a aplicação de penalidade ao servidor pelo cometimento de faltas consideradas menos graves. A penalidade pode ser de advertência por escrito ou a suspensão por até 15 dias.


2.1.3 Sindicância administrativa de rito sumário

A sindicância administrativa de rito sumário é instaurada aos agentes comunitários de saúde, quando houver infração que exija a aplicação de penalidade ao servidor pelo cometimento de faltas consideradas menos graves ou graves. A penalidade pode ser de advertência por escrito ou suspensão com a competência de julgamento do Secretário de Saúde e no caso de demissão ao Prefeito Municipal.


De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 08 de outubro de 2002, que cria o cargo de Agente Comunitário de Saúde, em seu art. 5º, sendo alterado pelo art. 2º, da Lei Complementar nº 301, de 25 de agosto de 2009, enfatiza que:


O art. 5º- “O agente Comunitário de Saúde fica submetido ao regime disciplinar previsto no Titulo VII, da Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008, obrigando-se, ainda, ao cumprimento das metas, normas e condições específicas do Programa de Agentes Comunitários da Saúde, do Ministério da Saúde”.
§ 1º As infrações disciplinares serão apuradas em sindicância administrativa, de rito sumário, cuja comissão será constituída por três servidores estáveis, designada por portaria do Secretário da Saúde, admitida a sua delegação por ato desta autoridade ao Secretário de Gestão de Pessoas, que indicará, entre eles, o seu presidente, que descreverá, ainda que de forma sucinta, os fatos a serem apurados, ficando assegurado ao Agente Comunitário da Saúde o contraditório e ampla defesa, observando-se subsidiariamente o rito do inquérito administrativo dos arts. 194 a 205, da Lei Complementar nº 266, de 05 de abril de 2008.

2.2 Processo administrativo disciplinar

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.


É instaurado quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela decorrentes, verificar-se-á que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 15 dias, demissão ou destituição do cargo em comissão ou função gratificada.


Segundo o art. 183, da LC 266/08, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover denúncia por escrito, com descrição detalhada dos fatos, devidamente assinada, e, dentro das possibilidades, idênticas informações sobre o possível autor das irregularidades, para que seja instaurado sindicância ou processo administrativo disciplinar para que, configurada a infração, aplique-se a penalidade cabível.

2.3 Processo de avaliação de desempenho no estágio probatório

No processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, apurar-se-á se a avaliação de desempenho funcional corresponde ou não com a aptidão ou capacidade demonstradas pelo servidor no curso do Estágio Probatório, ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa.


Durante o Processo de Avaliação de Desempenho no Estágio Probatório, o servidor ficará afastado de suas funções, sem prejuízo da remuneração.


A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho fará a análise final das avaliações de desempenho formuladas pelas chefias imediatas, recomendando à Secretaria de Gestão de Pessoas ou às Autarquias e Fundações integrantes da Administração Indireta Municipal, em parecer fundamentado, a aprovação ou reprovação no estágio probatório, como for o caso, dos servidores que alcançarem ou não a pontuação mínima exigida para este fim.

>> Baixe o encaminhamento para reprovação no Estágio Probatório


3. Dúvidas frequentes sobre controle disciplinar

Para qual autoridade deve ser encaminhada uma denúncia de irregularidade cometida por servidor público municipal?

A denúncia deve ser encaminhada ao(a) Secretário(a) de Gestão de Pessoas, onde será instaurada sindicância, processo administrativo disciplinar com a finalidade de apurar as irregularidades no serviço público, ou ainda, a adoção do Ajustamento de Conduta Disciplinar, como medida alternativa de processo administrativo disciplinar e de punição, visando a reeducação do servidor.


Como se caracteriza uma denúncia

Denúncia, na terminologia administrativo disciplinar, é a notícia, encaminhada à autoridade competente, de conduta irregular, comissiva ou omissiva, dolosa ou culposa, praticada por servidor no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.


Quando uma denúncia deve ser aceita?

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.


Denúncias apócrifas/anônimas são passíveis de não aceitação.


A autoridade poderá, de ofício, determinar a averiguação de irregularidade quando tiver conhecimento direto do fato. Em havendo razoabilidade nas informações recolhidas, promoverá ou proporá a instauração de Processo Administrativo Disciplinar ou de Sindicância seguida de Processo Administrativo Disciplinar, ou ajustamento de conduta disciplinar, conforme o caso.


O que a chefia imediata deve fazer antes de enviar o servidor para ajustamento de conduta disciplinar?

A chefia imediata deve realizar previamente a correção. A correção é responsabilidade da chefia imediata, que deverá exercê-la na primeira oportunidade, pelo esclarecimento verbal; seguindo-se, se necessário, de comunicações escritas, de caráter educativo, em que constem objetivamente os fatos e as orientações sobre a forma correta de procedimento.


Comunicações por escrito ao servidor devem ficar arquivadas?

As comunicações escritas, com possível resposta do servidor, serão arquivadas junto ao Núcleo de Gestão de Pessoas do órgão a que estiver lotado o servidor, delas não podendo resultar aplicação de sanção.


Em quais situações cabe a correção a ser realizada pelas chefias ao servidor que cometeu falta leve?

A Correção é a ação instantânea e obrigatória das chefias imediatas do servidor infrator, diante das irregularidades cometidas no exercício das funções ou com reflexo nelas, especialmente relacionadas a erro de interpretação de ordens ou regras, erro no cumprimento de tarefa, ou erro de postura em relação a autoridades, beneficiários, colegas e terceiros, quando tais ações não configurarem falta grave.


Quando um servidor devidamente esclarecido insistir na conduta inadequada, o que a chefia imediata deve fazer?

O titular da Unidade Administrativa solicita à SGP, a adoção do Ajustamento de Conduta Disciplinar, como medida alternativa de processo administrativo disciplinar e de punição, visando a reeducação do servidor.


Em quais situações pode ser solicitado o termo de ajuste de conduta disciplinar e quando

Nos casos de erro e de infração leve como forma de compor o incidente e quando a situação, no seu conjunto, apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública. Pode ser adotado a qualquer tempo ou instância, quantas vezes necessárias.


Se o servidor se recusar a aderir ao ajustamento de conduta disciplinar, o que acontece?

Havendo recusa do servidor em aderir ao Ajustamento de Conduta Disciplinar, a Secretaria de Gestão de Pessoas dará continuidade às medidas disciplinares, mediante instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar.


Se no curso de validade do ajustamento de conduta disciplinar o servidor descumprir com as condições estabelecidas no termo, o que acontece?

Acaso o servidor descumpra as condicionantes estabelecidas no Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar, será determinada instauração de procedimento disciplinar cabível.


Quais os critérios para adoção do termo de ajustamento de conduta disciplinar?
  • Inexistir dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
  • Inexistir dano ao erário ou prejuízo aos beneficiários, colegas ou a terceiros, ou uma vez verificado, ter sido prontamente reparado pelo servidor;
  • Que o histórico funcional do servidor e a manifestação de superiores hierárquicos lhe abonem a conduta precedente;
  • Que a solução mostre-se razoável no caso concreto;
  • Que a pena, em tese aplicável, seja punível com advertência.

Por quanto tempo não se admitirá novo ajustamento de conduta disciplinar por infração disciplinar em que o servidor já tenha sido beneficiado com a medida?

Não se admitirá, no prazo de 3 (três) anos.


Quais artigos do Estatuto do Servidor tratam das infrações disciplinares?

Art. 155, Art. 156, Art. 159, Art. 160, Art. 166, Art. 172, Art. 174, Art. 178 e Art. 179. Acesse o Estatuto do Servidor para conferir a íntegra dos artigos..